Saúde suplementar no Distrito Federal: o que pensa o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Autores

  • Sandra Mara Campos Alves Universidade de Brasília
  • Maria Célia Delduque Fiocruz - Brasília
  • Armando Raggio Fundação Oswaldo Cruz.

DOI:

https://doi.org/10.18569/tempus.v9i3.1801

Palavras-chave:

Poder Judiciário, Saúde suplementar, Direito Sanitário

Resumo

A pesquisa procurou avaliar o entendimento do Poder Judiciário no enfrentamento de demandas envolvendo a assistência à saúde suplementar, através da análise de decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT. A pesquisa coletou e analisou as decisões judiciais de 2ª instância proferidas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, publicadas no período de 2009 a 2011. Observou-se que a regulamentação expedida pela ANS não encontra eco nas decisões judiciais, sendo as decisões fundamentadas prioritariamente com base no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil, e outros textos legais. Concluiu-se que o Poder Judiciário vem se mostrando atento à defesa do direito à saúde, na dimensão da saúde suplementar.

Biografia do Autor

Sandra Mara Campos Alves, Universidade de Brasília

Advogada, Especialista em Direito Sanitário pela Fiocruz Brasília, Mestre em Política Social e doutoranda em Saúde Coletiva pela Universidade de Brasília, pesquisadora colaboradora do Programa de Direito Sanitário da Fiocruz Brasília.

Maria Célia Delduque, Fiocruz - Brasília

Advogada, Doutorado em Saúde Pública pela USP e Pós-doutorado em Direito pela Universidad de Cantabria. Coordenadora do Programa de Direito Sanitário da Fiocruz.-Brasília.

Armando Raggio, Fundação Oswaldo Cruz.

Fundação Oswaldo Cruz

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(1) Para a ciência jurídica, instância é compreendida como o local onde o processo se encontra para ser julgado. Nesse s

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Publicado

2015-12-28

Edição

Seção

ARTIGOS ORIGINAIS