How to Cite
Abstract
The survey sought to assess the understanding of the Judiciary confrontation of demands involving supplementary healthcare, through the analysis of judgments of the Federal District and Territories Justice Court – TJDFT. The survey collected and analyzed the judgments of appeal handed down by the Court, published from 2009 to 2011. It was observed that the regulation issued by ANS finds no echo in judicial decisions being decisions based primarily based the Consumer Defense Code, the Code of Civil Procedure, and other legal texts. It was concluded that the Judiciary has been showing attention to the defense of the right to health, on the supplementary health dimension.References
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(1) Para a ciência jurídica, instância é compreendida como o local onde o processo se encontra para ser julgado. Nesse s