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- 2024-05-23 (2)
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Abstract
Objective: the article proposes to analyze two apparently contradictory norms on the voluntary interruption of pregnancy and the law that establishes assisted reproduction in Argentina. Methodology: it was a case study, in which the parliamentary discussions on the occasion of the approval of the laws were rescued, as well as a textual comparison of the laws under study. Results: The most important laws on the subject are the laws that consider the starting point of life; the law on the conservation of cryopreserved embryos and the IVE law. Conclusion - From the analysis carried out, it is noted that among the norms analyzed there is a lack of constitutional and conventional harmony between the laws treated due to treating similar issues in a different way, even contrary to the conventional system of law.A Tempus garante critérios rigorosos, por meio de avaliação sistemática. Os autores se responsabilizam pela veracidade e ineditismo do trabalho cabendo a eles a cessão de direitos de publicação à revista. A confiabilidade dos conteúdos e a marca própria de apresentação tem como objetivo uma comunicação personalizada, adaptada aos padrões da revista, na medida em que adota critérios de excelência exigidos por seus usuários e especialistas, considerando os rigores da comunicação científica. Os autores devem especificar sua contribuição individual na concepção, delineamento, execução do trabalho, análise ou interpretação dos dados, redação e aprovação final do manuscrito. Incluir Fontes de financiamento e de apoio logístico das pesquisas. Ao final da submissão do artigo, os autores devem enviar uma declaração de cessão de direitos de publicação à Revista TEMPUS , assinada e no formato PDF (Portable Document Format ): Modelo da declaração de cessão de direitos.