A Lei de Interrupção Voluntária da Gravidez e a Lei de Reprodução Medicamente Assistida na Argentina: sua coexistência é constitucional?

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Palavras-chave

Health Law. Induced Abortion. Pregnancy Derecho a la Salud. Aborto Inducido. Embarazo Direito à Saúde. Aborto induzido. Gravidez.

Como Citar

Carignani, A., & Scarpino, S. (2024). A Lei de Interrupção Voluntária da Gravidez e a Lei de Reprodução Medicamente Assistida na Argentina: sua coexistência é constitucional?. Tempus – Actas De Saúde Coletiva, 17(4), 8-21. https://doi.org/10.18569/tempus.v17i4.3169 (Original work published 24º de dezembro de 2023)

Resumo

Objetivo: o artigo se propõe analisar duas normas aparentemente contraditórias sobre a interrupção voluntária da gravidez e a lei que estabelece a reprodução assistida na Argentina. Metodologia: tratou-se de um estudo de caso, no qual foram resgatadas as discussões parlamentares por ocasião da aprovação das leis, bem como uma comparação textual das leis em estudo. Resultados: As leis mais importantes sobre o assunto são as leis que consideram o ponto de partida da vida; a lei sobre a conservação de embriões crio-preservados e a lei do IVE. Conclusão - A partir da análise realizada, nota-se que entre as normas analisadas há uma falta de harmonia constitucional e convencional entre as leis tratadas devido ao tratamento de questões semelhantes de forma diferente, até mesmo contrária ao sistema convencional de direito.
https://doi.org/10.18569/tempus.v17i4.3169
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