A Lei de Interrupção Voluntária da Gravidez e a Lei de Reprodução Medicamente Assistida na Argentina: sua coexistência é constitucional?

Resumo

Objetivo: o artigo se propõe analisar duas normas aparentemente contraditórias sobre a interrupção voluntária da gravidez e a lei que estabelece a reprodução assistida na Argentina. Metodologia: tratou-se de um estudo de caso, no qual foram resgatadas as discussões parlamentares por ocasião da aprovação das leis, bem como uma comparação textual das leis em estudo. Resultados: As leis mais importantes sobre o assunto são as leis que consideram o ponto de partida da vida; a lei sobre a conservação de embriões crio-preservados e a lei do IVE. Conclusão - A partir da análise realizada, nota-se que entre as normas analisadas há uma falta de harmonia constitucional e convencional entre as leis tratadas devido ao tratamento de questões semelhantes de forma diferente, até mesmo contrária ao sistema convencional de direito.