Palavras-chave
Saúde da População Indígena
Gestão em Saúde
Sistema Único de Saúde.
Como Citar
Resumo
Este ensaio discute as necessidades de aprimoramento do modelo de governança da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde brasileiro, e das suas competências como órgão responsável pela gestão e execução da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e a sua articulação com as demais políticas do Sistema Único de Saúde, aborda as dificuldades encontradas com o atual modelo e a sua aplicabilidade frente às especificidades e diversidades étnicas dos 305 povos indígenas do Brasil e apresenta como proposta de complementariedade e superação a criação do Instituto Nacional de Saúde Indígena.Referências
BRASIL. Constituição, 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal.
________. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 set. 1990a. Seção 1, p. 18055- 18059.
________. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe
sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 dez. 1990b. Seção 1, p. 25694-2569.
________. Leis Orgânicas da Saúde nº 9.836, de 23 de setembro de 1999. Lei AROUCA. “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 set. 1999. Seção 1. 1999.
________. Lei nº 12.314, de 19 de agosto de 2010. Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei no 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 ago. 2010.
________. Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 dez. 1990. Seção 1, p.23935, 1990.
________. Leis Orgânicas da Saúde nº 10.683, de 28 de maio de 2003, Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 maio. 2003. Seção 1.
CARVALHO FILHO, JS. Manual de Direito Administrativo. 19 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 415-416;
BRASIL. Decretos-lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946. Atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 28 jun. 1946. Seção 1, p. 9619, 1946.
________. Decretos-lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946. Atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 set. 1946. Seção 1, p. 2947, 1946.
DI PIETRO, MSZ. Parcerias na Administração Pública: concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria público-privada e outras formas. São Paulo: Atlas, 2005. p. 274-275.
BRASIL. Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 maio. 2003. Seção 1, p. 03, 2003.
________. Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955. Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 set. 1955. Seção 1, p. 18113, 1955.
________. Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 fev. 1967. Seção 1- Suplemento, p. 04, 1967.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. 790p.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Seção 1, p.01, 2002 .
________. Recurso Extraordinário nº 210.251 - EDv, STF, Redator para o Acórdão Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 28/11/2003; e Recurso Extraordinário nº 186.175-EDcl-EDv, STF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Plenário, Diário Justiça,
Brasília, DF, de 17 nov. 11.2006.
________. Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 ago. 2009.
________. Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05 jun. 1965. Seção 1, p. 6241,1965.
________. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 03 jun. 1992. Seção 1, p. 6993,1992.
________. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jun. 1993. Seção 1, p. 8269,1993.
________. Decisão nº 907/1997, TCU, Relator Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, Plenário, Sessão de 11/12/1997, Diário Oficial da União, Brasília, DF 26 dez. 1997; e Decisão nº 461/1998, TCU, Relator Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, Plenário, Sessão de 22/07/1998. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 07 ago. 1998.
________. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 dez. 1976. Seção Suplemento. 1976.
________. Acórdão nº 2.328/2006, TCU, Relator Ministro Ubiratan Aguiar, Plenário, Sessão de 06/12/2006, DOU de 13/12/2006; e Acórdão nº 288/2007, TCU, Relator Ministro Marcos Bemquerer, Sessão de 07/03/2007. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 09 março 2007.
________. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federais e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 dez. 2003.
________. Acórdão nº 17/99, TCU, Relator Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, Sessão de 03/03/1999, DOU de 12/03/1999; Acórdão nº 195/97, TCU, Relator Ministro José Antônio Barreto de Macedo, 2ª Câmara, Sessão de 24/04/1997, DOU de 13/05/1997; e Acórdão nº 508/2005, TCU, Relator Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, 1ª Câmara, Sessão de 29/03/2005, Diário Oficial da União, Brasília, DF, 07 abril. 2005.
________. Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 nov. 1993. Seção 1, p. 16929, 1993.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zannella. Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 407.
BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 dez. 1940.
________. Decreto-lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946. Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 jan. 1946. Seção 1, p. 541,1946.
________. Decreto-lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942. Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 jan. 1942. Seção 1. 1942.
________. Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 abril. 1990. Seção 1, p.7101,1990.
________. Lei nº 8.246, de 22 de outubro de 1991. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 out. 1991. Seção 1, p.23281,1991.
________. Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991. Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 dez. 1991. Seção 1, p. 30264, 1991.
________. Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993. Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 set. 1993. Seção 1, p. 13717, 1993.
________. Medida Provisória nº 1.715, de 3 de setembro de 1998. Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 04 set. 1998. Seção 1, p. 01, 1998.
________. Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 ago. 2001. Seção 1, p. 34, 2001.
________. Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004. Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 dez. 2004. Seção 1, p. 08, 2004.
________. Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013. Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 19 dez. 2013. Seção 1, p. 01, 2013.
________. Decreto nº 371, de 20 de dezembro de 1991. Institui o Serviço Social Autônomo “Associação das Pioneiras Sociais”, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 1991. Seção 1, p. 30022., 1991.
MENDES, G. F. Voto-Vista da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.923-MC, STF, Plenário, DJ de 21/09/2007.
PAES, J. E. S. Fundações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis e tributários. 3 ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2001, p. 88.
PAES, J. E. S. Fundações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis e tributários. 5 ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2004, p. 121-127.
BRASIL. Parecer nº 169, de 6 de outubro de 1998. Ministério da Previdência e Assistência Social. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 08 out. 1998.
BANDEIRA DE MELLO, CA. Curso de direito administrativo. 15 ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 620.
CARVALHO FILHO, JS. Manual de direito administrativo. 8 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.