Palavras-chave
verbas públicas
dotações orçamentárias
responsabilidade fiscal e sanitário.
Como Citar
Resumo
A saúde é um dos direitos fundamentais do ser humano e, como tal, deve ser tratada com zelo e responsabilidade pelos representantes do Estado. Objetiva-se apresentar neste trabalho, a viabilidade e a atualidade de uma norma complementar que defina saúde para fins de dotação e destinação orçamentárias, com o fim de evitar abusos e desvios dessas verbas. Questões referentes à atual legislação brasileira que versa sobre o tema e sobre como é feita a alocação das receitas da saúde também foram tratadas. Utilizou-se como desenho metodológico, a discussão de diversos textos, entrevistas veiculadas em revistas especializadas no tema, análise das leis 8.080/90, 8.142/90 e do projeto de lei de responsabilidade sanitária.A Tempus garante critérios rigorosos, por meio de avaliação sistemática. Os autores se responsabilizam pela veracidade e ineditismo do trabalho cabendo a eles a cessão de direitos de publicação à revista. A confiabilidade dos conteúdos e a marca própria de apresentação tem como objetivo uma comunicação personalizada, adaptada aos padrões da revista, na medida em que adota critérios de excelência exigidos por seus usuários e especialistas, considerando os rigores da comunicação científica. Os autores devem especificar sua contribuição individual na concepção, delineamento, execução do trabalho, análise ou interpretação dos dados, redação e aprovação final do manuscrito. Incluir Fontes de financiamento e de apoio logístico das pesquisas. Ao final da submissão do artigo, os autores devem enviar uma declaração de cessão de direitos de publicação à Revista TEMPUS , assinada e no formato PDF (Portable Document Format ): Modelo da declaração de cessão de direitos.