SAÚDE COMO DIREITO: A VIABILIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL COMPLEMENTAR QUANTO À APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS CONSTITUCIONAIS E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES DO SUS.
v. 7 n. 2 (2013), ARTIGOS ORIGINAIS
v. 7 n. 2 (2013)

SAÚDE COMO DIREITO: A VIABILIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL COMPLEMENTAR QUANTO À APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS CONSTITUCIONAIS E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES DO SUS.

ARTIGOS ORIGINAIS
Publicado 2023-07-17
  • Erick Alves Pereira Lopes
  • Monica Guimarâes Macau Lopes
Erick Alves Pereira Lopes
Monica Guimarâes Macau Lopes

Palavras-chave

Saúde como Direito
verbas públicas
dotações orçamentárias
responsabilidade fiscal e sanitário.

Como Citar

Pereira Lopes, E. A., & Macau Lopes, M. G. (2023). SAÚDE COMO DIREITO: A VIABILIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL COMPLEMENTAR QUANTO À APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS CONSTITUCIONAIS E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES DO SUS. Tempus – Actas De Saúde Coletiva, 7(2). Recuperado de https://tempus.unb.br/index.php/tempus/article/view/985
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Resumo

A saúde é um dos direitos fundamentais do ser humano e, como tal, deve ser tratada com zelo e responsabilidade pelos representantes do Estado. Objetiva-se apresentar neste trabalho, a viabilidade e a atualidade de uma norma complementar que defina saúde para fins de dotação e destinação orçamentárias, com o fim de evitar abusos e desvios dessas verbas. Questões referentes à atual legislação brasileira que versa sobre o tema e sobre como é feita a alocação das receitas da saúde também foram tratadas. Utilizou-se como desenho metodológico, a discussão de diversos textos, entrevistas veiculadas em revistas especializadas no tema, análise das leis 8.080/90, 8.142/90 e do projeto de lei de responsabilidade sanitária.