Existem bases jurídico-sanitárias para a comercialização de testes genéticos de venda direta ao consumidor no Brasil?

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Palavras-chave

Testes genéticos.
Produtos de venda direta ao consumidor.
Aconselhamento genético.

Como Citar

Leite e silva, I. M., & Barbosa Silva, O. J. . (2024). Existem bases jurídico-sanitárias para a comercialização de testes genéticos de venda direta ao consumidor no Brasil?. Tempus – Actas De Saúde Coletiva, 17(4), 300-313. https://doi.org/10.18569/tempus.v17i4.3168 (Original work published 24º de dezembro de 2023)

Resumo

O ensaio tem por objetivo a análise de fundamentos jurídico-sanitários no Brasil para a comercialização direta ao público de testes genéticos. Aponta para a crescente comercialização de testes genéticos que determinam não apenas a ancestralidade individual, como também possíveis enfermidades genéticas que possam acometer o indivíduo. Também se questiona se a remessa de material genético para bancos de dados genéticos, formados a partir dessas testagens desregulamentadas, ensejam uma quebra da juridicidade de normas legais e infralegais. Para isso, analisa-se o arco normativo sobre o tema e legislação correlata da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-Anvisa, concluindo-se que há um lapso normativo para a comercialização de testes genéticos no Brasil.

https://doi.org/10.18569/tempus.v17i4.3168
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