Versões
- 2024-05-23 (2)
- 2024-05-23 (1)
Palavras-chave
Produtos de venda direta ao consumidor.
Aconselhamento genético.
Como Citar
Resumo
O ensaio tem por objetivo a análise de fundamentos jurídico-sanitários no Brasil para a comercialização direta ao público de testes genéticos. Aponta para a crescente comercialização de testes genéticos que determinam não apenas a ancestralidade individual, como também possíveis enfermidades genéticas que possam acometer o indivíduo. Também se questiona se a remessa de material genético para bancos de dados genéticos, formados a partir dessas testagens desregulamentadas, ensejam uma quebra da juridicidade de normas legais e infralegais. Para isso, analisa-se o arco normativo sobre o tema e legislação correlata da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-Anvisa, concluindo-se que há um lapso normativo para a comercialização de testes genéticos no Brasil.
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