A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) 2006: relatos, fatos históricos e processo de elaboração.

Autores

  • Anelise Rizzolo de Oliveira UnB

DOI:

https://doi.org/10.18569/tempus.v11i4.2243

Palavras-chave:

processo político, segurança alimentar e nutricional, direito humano à alimentação adequada e saudável, participação social, políticas públicas.

Resumo

Com a (re)organização do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) , o Estado brasileiro reconhece a responsabilidade de enfrentar as causas da fome e organizar um marco político legal para a garantia do direito humano à alimentação adequada. A configuração da Política depende da regulamentação da sua lei orgânica, envolvendo a participação conjunta da sociedade civil e Estado e ainda incorporando a relação de interesses públicos e privados. Seu objetivo foi analisar criticamente o processo histórico – político de elaboração da lei orgânica de SAN (LOSAN) 2006 .Trata-se de um estudo documental exploratório, analítico - qualitativo. Os dados secundários foram identificados e analisados a partir de busca documental, os dados primários foram analisados a partir de entrevistas semi-estruturadas com informantes-chaves. A aprovação da LOSAN é a expressão de uma política pública afirmativa de direitos sociais, contudo não garante por si só a perspectiva da SAN. Conclui-se que há um longo percurso para operacionalizar os princípios da lei, que valem para todo o território nacional, marcado por heterogeneidade e desigualdades significativas. Além disso, a construção de valores e a consolidação da própria noção de direitos nas relações sociopolíticas que se processam no cotidiano das instituições são fundamentais.

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Publicado

2018-09-06

Edição

Seção

ARTIGOS ORIGINAIS