Saúde como direito: a viabilidade de dispositivo legal complementar quanto à aplicação dos percentuais constitucionais e a responsabilização dos gestores do SUS.

Autores

  • Erick Alves Pereira Pereira Lopes Secretaria Municipal de Saúde e Defesa do Rio de Janeiro.
  • Mônica Guimarães Macau Lopes Ministério da Saúde

DOI:

https://doi.org/10.18569/tempus.v7i2.1339

Resumo

A saúde é um dos direitos fundamentais do ser humano e, como tal, deve ser tratada com zelo e responsabilidade pelos representantes do Estado. Objetiva-se apresentar neste trabalho, a viabilidade e a atualidade de uma norma complementar que defina saúde para fins de dotação e destinação orçamentárias, com o fim de evitar abusos e desvios dessas verbas. Questões referentes à atual legislação brasileira que versa sobre o tema e sobre como é feita a alocação das receitas da saúde também foram tratadas. Utilizou-se como desenho metodológico, a discussão de diversos textos, entrevistas veiculadas em revistas especializadas no tema, análise das leis 8.080/90, 8.142/90 e do projeto de lei de responsabilidade sanitária.

Biografia do Autor

Erick Alves Pereira Pereira Lopes, Secretaria Municipal de Saúde e Defesa do Rio de Janeiro.

Cirurgião-dentista e advogado.

Mônica Guimarães Macau Lopes, Ministério da Saúde

Especialista e Mestre em Saúde Coletiva; Especialista em Docência Superior e Administração pública. Analista Técnico de Políticas Sociais – Ministério da Saúde.

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Publicado

2013-09-25

Edição

Seção

ARTIGOS ORIGINAIS