Institucionalização normativa de políticas públicas de saúde no Brasil: estudo de caso com o programa nacional de controle da dengue – PNCD

Autores

  • Fernando Mussa Abujamra Aith Faculdade de Medicina da USP. Pesquisador do Núcleo de Pesquisa en Direito Santitário da USP - NAP-DISA/USP.

DOI:

https://doi.org/10.18569/tempus.v7i1.1301

Resumo

RESUMO: O direito à saúde foi reconhecido como direito de todos e dever do Estado pela Constituição 1988, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas. As políticas públicas representam, portanto, uma das principais formas de garantir a efetivação do direito à saúde. Uma importante proteção jurídica do direito à saúde, voltada à garantia da boa execução de políticas públicas essenciais, é a institucionalização normativa das políticas de saúde. Com a normatização o Estado obriga-se a seguir a conduta definida na norma e a sociedade obtém um importante parâmetro normativo de controle da ação estatal. Este artigo analisa a importância da normatização das políticas públicas na efetivação do direito à saúde com base em estudo de caso realizado sobre a normatização do Programa Nacional de Controle da Dengue – PNCD. ABSTRACT: The right to health has been recognized as an universal right and a duty of the State by brazilian Constitution of 1988. The right to health must be guaranteed by social and economic policies. Public policies, thus, represent one of the main ways to ensure the realization of the right to health. An important legal protection of the right to health, focused on ensuring the performance of essential public policy, is the normative institutionalization of health policies. With normative treatment, state is obliged to follow the conduct defined in the law for some specific public policies, and the society gets an important normative parameter to control state’s action. Based on a case study on the normative treatment of the National Dengue Control Policy – PNCD, this article examines the importance of the normative treatment of public policy to ensure the right to health. RESUMEN El derecho a la salud ha sido reconocido como un derecho universal y un deber de la Constitución del Estado para 1988, que será garantizado por las políticas sociales y económicas. Las políticas públicas, constituyen uno de los instrumentos fundamentales para garantizar la realización del derecho a la salud. Una importante protección legal del derecho a la salud, centrada en garantizar la ejecución de la política pública esencial, es la institucionalización normativa de las políticas de salud. Con la sentencia el Estado está obligado a seguir la conducta definida en la norma y la empresa obtiene un control de parámetro normativo importante de la acción del Estado. En este artículo se analiza la importancia de la normalización de la política pública para garantizar el derecho a la salud sobre la base de un estudio de caso realizado en la normalización de la Comisión Nacional de Control del Dengue - PNCD.

Biografia do Autor

Fernando Mussa Abujamra Aith, Faculdade de Medicina da USP. Pesquisador do Núcleo de Pesquisa en Direito Santitário da USP - NAP-DISA/USP.

Formado pela Universidade de São Paulo - USP, Mestre em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de Direito da USP, Doutor em Saúde Pública pela Faculdade de Saúde Pública da USP, Possui Diplôme dÉtudes Approfondies - DEA de Droit Medical et La Sante pela Universidade de Paris 8. Professor Doutor da Faculdade de Medicina da USP - FMUSP e pesquisador do Núcleo de Pesquisa en Direito Santitário da USP - NAP-DISA/USP.

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Publicado

2013-04-03

Edição

Seção

ARTIGOS ORIGINAIS