O processo administrativo-sanitário como instrumento de efetividade das ações de vigilância sanitária

Autores

  • Joedson de Souza Delgado Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz – Brasília)

DOI:

https://doi.org/10.18569/tempus.v7i1.1290

Palavras-chave:

Processo legal, vigilância sanitária, infração sanitária, poder de polícia, responsabilidade legal.

Resumo

Analisa-se o processo administrativo-sanitário oriundo da Lei n. 6.437/1977, suas formalidades e tramitação no contexto da vigilância sanitária. Aborda-se a complementação de outras regras jurídicas em sentido amplo para caracterizar adequadamente uma situação como infração sanitária. Destaca-se a importância da sistematização do Direito Sanitário sancionador com observância aos primados da ampla defesa e do contraditório em face do atributo da coercibilidade presente no poder de polícia. Revisa-se o material bibliográfico acerca do tema, com ênfase na doutrina administrativa sanitária e estudam-se os elementos do poder normativo e do poder de fiscalização, percorrendo a edição de regramentos técnicos que estabelecem condutas obrigatórias, vedadas ou permitidas. Conclui-se que a norma processual, prevista na Lei n. 6.437/1977, contempla um conjunto de medidas que realiza a prevenção dos riscos e a proteção dos danos à saúde com a responsabilidade legal diante do descumprimento ao ordenamento jurídico-sanitário, mas que alguns institutos devem ser atualizados revistos, assim como apurado o modelo de cobrança administrativa e judicial das multas sanitárias. ABSTRACT Analyzed the administrative-sanitary process from the Brazilian Law n. 6.437/1977, his rules and procedure in the context of the sanitary vigilance. Approached the complementation of other juridical rules in a wide sense to characterize adequately a situation as sanitary infraction. Stands out the relevance of the systematization of Sanitary Law punitive, with observance in the priority of the ample defense and the contradictory in front of the attribute of present repression in the power of the police. Revised the bibliographical material over of the topic, emphatically in the administrative sanitary doctrine and study the elements of the normative power and of the power of inspection, crossing the edition of technical regulations that establish compulsory conduct, prohibited or allowed. We end that the procedural norm, foreseen in Brazilian Law n. 6.437/1977, contemplate a set of measures that realize the prevention of the risks and the protection of the damages to the health, with the legal responsibility against the breach of the ordering juridical-sanitary, although some Institutes must be updated/reviewed, well as purifying the model of administrative and judicial collection of the sanitary fines. Resumen: Se analiza el proceso administrativo-sanitario proveniente de la Ley brasileña n. 6.437/1977, sus reglas y tramitación en el contexto de la vigilância sanitaria. Se aborda la complementación de otras reglas jurídicas en un sentido amplio para caracterizar adecuadamente una situación como infracción sanitaria. Se destaca la importancia de la sistematización del Derecho Sanitario sancionador con observancia en la primacía de la amplia defensa y del contradictorio frente al atributo de represión presente en el poder de la policía. Se revisa el material bibliográfico acerca del tema, con énfasis en la doctrina administrativa sanitaria y se estudian los elementos del poder normativo y del poder de fiscalización, recorriendo la edición de normativas técnicas que establecen conductas obligatorias, prohibidas o permitidas. Se concluye que la norma procesal, prevista en la Ley brasileña n. 6.437/1977, contempla um conjunto de medidas que realizan la prevención de los riesgos y la protección de los daños a la salud, con la responsabilidad legal frente al incumplimiento del ordenamiento jurídicosanitario, aunque algunos Institutos deben ser actualizados/revisados, así como apurar el modelo de cobro administrativo y judicial de las multas sanitarias.

Biografia do Autor

Joedson de Souza Delgado, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz – Brasília)

Especialista em Direito Sanitário, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz – Brasília). Analista Administrativo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Administrador e Advogado. Brasília/DF - Brasil.

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Publicado

2013-04-03

Edição

Seção

ARTIGOS ORIGINAIS