Pereira Lopes EA, Macau Lopes MG. SAÚDE COMO DIREITO: A VIABILIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL COMPLEMENTAR QUANTO À APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS CONSTITUCIONAIS E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES DO SUS. TEMPUS [Internet]. 17º de julho de 2023 [citado 13º de maio de 2024];7(2). Disponível em: https://tempus.unb.br/index.php/tempus/article/view/985