Lopes EAPP, Lopes MGM. Saúde como direito: a viabilidade de dispositivo legal complementar quanto à aplicação dos percentuais constitucionais e a responsabilização dos gestores do SUS. TEMPUS [Internet]. 25º de setembro de 2013 [citado 28º de abril de 2024];7(2):Pág. 9-32. Disponível em: https://tempus.unb.br/index.php/tempus/article/view/1339