Pereira Lopes EA, Macau Lopes MG. SAÚDE COMO DIREITO: A VIABILIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL COMPLEMENTAR QUANTO À APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS CONSTITUCIONAIS E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES DO SUS. TEMPUS [Internet]. 17º de julho de 2023 [citado 3º de abril de 2025];7(2). Disponível em: https://tempus.unb.br/index.php/tempus/article/view/985