Rodrigues Rosa P. ‘Saúde é direito de todos e dever do Estado’: reflexões conceituais sobre a primeira parte do artigo 196 da Constituição do Brasil. TEMPUS [Internet]. 23º de maio de 2024 [citado 3º de julho de 2024];17(4):280-99. Disponível em: https://tempus.unb.br/index.php/tempus/article/view/3143