Pereira Lopes, Erick Alves, e Monica Guimarâes Macau Lopes. “SAÚDE COMO DIREITO: A VIABILIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL COMPLEMENTAR QUANTO À APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS CONSTITUCIONAIS E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES DO SUS”. Tempus – Actas de Saúde Coletiva 7, no. 2 (julho 17, 2023). Acessado dezembro 19, 2024. https://tempus.unb.br/index.php/tempus/article/view/985.