Lopes, E. A. P. P., e M. G. M. Lopes. “Saúde Como Direito: A Viabilidade De Dispositivo Legal Complementar Quanto à aplicação Dos Percentuais Constitucionais E a responsabilização Dos Gestores Do SUS”. Tempus – Actas De Saúde Coletiva, vol. 7, nº 2, setembro de 2013, p. Pág. 9-32, doi:10.18569/tempus.v7i2.1339.