Pereira Lopes, E. A., e M. G. Macau Lopes. “SAÚDE COMO DIREITO: A VIABILIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL COMPLEMENTAR QUANTO À APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS CONSTITUCIONAIS E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES DO SUS”. Tempus – Actas De Saúde Coletiva, vol. 7, nº 2, julho de 2023, https://tempus.unb.br/index.php/tempus/article/view/985.