Lopes, E. A. P. P. e Lopes, M. G. M. (2013) “Saúde como direito: a viabilidade de dispositivo legal complementar quanto à aplicação dos percentuais constitucionais e a responsabilização dos gestores do SUS”., Tempus – Actas de Saúde Coletiva, 7(2), p. Pág. 9–32. doi: 10.18569/tempus.v7i2.1339.