LOPES, E. A. P. P.; LOPES, M. G. M. Saúde como direito: a viabilidade de dispositivo legal complementar quanto à aplicação dos percentuais constitucionais e a responsabilização dos gestores do SUS. Tempus – Actas de Saúde Coletiva, [S. l.], v. 7, n. 2, p. Pág. 9–32, 2013. DOI: 10.18569/tempus.v7i2.1339. Disponível em: https://tempus.unb.br/index.php/tempus/article/view/1339. Acesso em: 19 dez. 2024.