PEREIRA LOPES, E. A.; MACAU LOPES, M. G. SAÚDE COMO DIREITO: A VIABILIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL COMPLEMENTAR QUANTO À APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS CONSTITUCIONAIS E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES DO SUS. Tempus – Actas de Saúde Coletiva, [S. l.], v. 7, n. 2, 2023. Disponível em: https://tempus.unb.br/index.php/tempus/article/view/985. Acesso em: 19 dez. 2024.