Pereira Lopes, E. A., & Macau Lopes, M. G. (2023). SAÚDE COMO DIREITO: A VIABILIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL COMPLEMENTAR QUANTO À APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS CONSTITUCIONAIS E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES DO SUS. Tempus – Actas De Saúde Coletiva, 7(2). Recuperado de https://tempus.unb.br/index.php/tempus/article/view/985