Lopes, E. A. P. P., & Lopes, M. G. M. (2013). Saúde como direito: a viabilidade de dispositivo legal complementar quanto à aplicação dos percentuais constitucionais e a responsabilização dos gestores do SUS. Tempus – Actas De Saúde Coletiva, 7(2), Pág. 9–32. https://doi.org/10.18569/tempus.v7i2.1339