Lopes, E.A.P.P. e Lopes, M.G.M. 2013. Saúde como direito: a viabilidade de dispositivo legal complementar quanto à aplicação dos percentuais constitucionais e a responsabilização dos gestores do SUS. Tempus – Actas de Saúde Coletiva. 7, 2 (set. 2013), Pág. 9–32. DOI:https://doi.org/10.18569/tempus.v7i2.1339.