Pereira Lopes, E.A. e Macau Lopes, M.G. 2023. SAÚDE COMO DIREITO: A VIABILIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL COMPLEMENTAR QUANTO À APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS CONSTITUCIONAIS E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES DO SUS. Tempus – Actas de Saúde Coletiva. 7, 2 (jul. 2023).